Presidente do Conselho da Abigraf Nacional agradece a Jucá por aprovação do fim da bitributação na indústria gráfica

FIEMS

Durante a cerimônia de lançamento da 22ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), o presidente do Conselho Diretivo da Abigraf Nacional, Julião Flaves Gaúna, que também é presidente do Sindigraf/MS e Abigraf/MS, aproveitou para agradecer ao senador Romero Jucá pela aprovação, no Congresso do Nacional, do Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados SCD nº 15/2015, pondo fim ao antigo e injusto conflito tributário entre ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que há três décadas trazia insegurança jurídica à indústria gráfica brasileira.

“Não podia deixar de agradecer ao senador pelo acompanhamento do começo ao fim para que a Lei Complementar fosse sancionada pelo presidente da República, Michel Temer. Romero Jucá foi muito importante na solução desse imbróglio, que teve mais de 30 anos de reinvindicações junto ao Governo Federal, mas que só ganhou força a partir das articulações realizadas nos últimos dois anos, trazendo para o segmento segurança jurídica”, declarou Júlião Gaúna, que estava acompanhado pelo presidente da Fiems, Sérgio Longen.

Ele reforça ainda que tornou a agradecer ao presidente da Fiems, que contribuiu com os empresários da indústria gráfica nas articulações para a aprovação do Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados e posterior encaminhamento para ser sancionado pelo presidente Michel Temer. “O empresário Sérgio Longen esteve sempre comigo em Brasília (DF) e foi incansável em nos apoiar e ter atitude de ação para que esse conflito fosse pacificado”, falou.

Entenda o caso

No último dia 30 de dezembro de 2016, o Diário Oficial da União trouxe a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências deles aos municípios, pondo fim à bitributação que tanto penalizava o segmento em nível nacional.

O presidente do Conselho Diretivo da Abigraf Nacional explica que a sanção do presidente Michel Temer foi de extrema importância para a indústria gráfica, pois, 90% das mais de 20 mil empresas e que empregam mais de 220 mil trabalhadores no Brasil são micro, pequenas e médias e a bitributação penalizava por demais o segmento, dono de um faturamento anual de R$ 44,8 bilhões. “O conflito tributário ISS x ICMS está definitivamente resolvido e agora teremos a segurança jurídica. Estamos regularizados juridicamente e assim os nossos esforços passam para outras demandas de interesse do segmento”, declarou.

Julião Gaúna detalha que finalmente a indústria gráfica sabe para qual ente público deve recolher os tributos, pois, como era antes, não tinha coerência arrecadatória. “Hora era para as prefeituras, hora era para os Estados e, muitas vezes, éramos bitributados, não tendo organização tributaria, portanto, o empresário não tinha condição de fazer planejamento tributário para buscar melhor competitividade no mercado”, recordou, completando que agora a Lei atende da pequena à grande empresa. “Não tendo aumento de carga tributária, cada empresa fara o seu recolhimento dentro do seu enquadramento conforme a legislação existente”, pontuou.