11 de março de 2015

Uma norma inviável

Sidney Anversa Victor

A nova redação da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), que estabelece os quesitos de segurança para as máquinas e equipamentos do chão de fábrica, ampliou de 40 para 340 o número de exigências. Como a mudança vem sendo discutida desde 2011, o lógico é que não se aplicassem multas. Porém, não é o que ocorre. O parque gráfico e outros setores industriais estão pagando um alto preço pelos desencontros e contradições do Governo Federal no tocante à aplicação de sanções às empresas.

Para se ter ideia da gravidade da questão, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a adaptação às novas regras significaria investimento de R$ 100 bilhões. Por essa razão, a entidade reivindica que a nova redação contenha textos distintos para as obrigações de usuários e de fabricantes de máquinas, um corte temporal para os equipamentos usados e a prorrogação e revisão dos prazos para adequação.

Especialistas no tema também consideram inviáveis alguns itens da NR-12, dentre eles: a colocação de controles eletrônicos em máquinas antigas, não preparadas para recebê-los, mas que poderiam cumprir os requisitos de segurança com uma solução mecânica; e a compra de novos equipamentos, cujo investimento seria muito alto, além do custo de descarte dos antigos, já que é proibida a sua venda.

Tudo isso vem sendo discutido na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT), com representantes do governo, empregadores e trabalhadores. O bom senso indica que, enquanto algo está sendo analisado, sanções não devem ser aplicadas. Porém, essa lógica, infelizmente, não prevalece. A fiscalização está atuante e multando.

Os desentendimentos no âmbito do governo são tantos, que geraram contestações em 2014, como nota pública do SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), desautorizando informação do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as multas relativas à NR-12 estariam suspensas. Em nota oficial, no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego também confirmou que a fiscalização não havia sido suspensa e que não publicara qualquer ato sobre isso. Entretanto, o então ministro Manoel Dias contradisse a sua própria Pasta, afirmando que a fiscalização estaria suspensa para setores que se sentissem prejudicados e fizessem um pedido de avaliação. O Sinait, então, desautorizou os dois ex-ministros.

Enquanto isso, o empresariado seguiu sendo multado. A indústria gráfica é uma das que estão sentindo de modo mais agudo a fiscalização relativa à NR-12. Composto em sua grande maioria por pequenas empresas, inclusive no Estado de São Paulo, maior mercado nacional, o setor não tem condições de realizar os investimentos necessários à substituição das máquinas, principalmente neste momento de estagnação do nível de atividade. O mais grave é que as exigências na área gráfica causam perplexidade até mesmo aos fabricantes europeus, que consideram exagerados os requisitos da NR-12.

A segurança dos trabalhadores é uma preocupação prioritária. Entretanto, deve ser atendida por medidas exequíveis de adaptação de máquinas, treinamento dos recursos humanos e disseminação de uma consciência contra acidentes nas empresas. A imposição de uma norma inviável é um desserviço, pois não solucionará o problema, gerará ônus permanentes e acabará causando desemprego.