Incidência do ISS x ICMS entre os desafios para a competitividade do setor gráfico, e alto custo tributário das embalagens de toda cadeia industrial brasileira

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Acontece nessa semana o Simpósio Nacional da Academia Brasileira de Direito Tributário com o foco em Tributação e Desenvolvimento, e a realização de palestras que irão abordar os principais entraves dos setores econômicos, e avaliar as ávidas formas de cobrança e o peso da carga tributária brasileira as empresas. O professor Marcelo Salomão*, especialista na matéria, autor do livro ICMS na Importação da Editora Atlas e professor do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário – irá tratar sobre a alta carga tributária do setor gráfico, a discussão sobre a aplicação do ISS ou ICMS e geração de créditos, o que implica diretamente no preço das embalagens de toda cadeia industrial brasileira.

“Felizmente o STF, na ADIn. 4.389 – DF, concedeu medida cautelar indicando qual a correta interpretação da Lei Complementar 116/2003. Na linha que sempre defendemos, entendeu a Suprema Corte, ainda que de forma provisória, que é o ICMS que incide nas atividades da indústria gráfica, entre elas a produção de embalagem. Esta é a melhor interpretação porque aplica corretamente a legislação tributária sobre as atividades do setor gráfico. A maior parte das atividades de uma indústria gráfica é a produção de mercadorias, que entrarão no ciclo produtivo antes de chegar ao consumidor final. As embalagens são o exemplo perfeito disso, pois sempre são compradas para embalar um produto que, posteriormente, será levado ao mercado consumidor. Assim, a empresa que compra uma embalagem, sendo contribuinte do ICMS, terá seu direito ao crédito deste imposto constitucionalmente assegurado pelo Princípio da Não-Cumulatividade”, explica o tributarista que é também sócio da banca jurídica Brasil Salomão e Matthes Advocacia*, fundado há 44 anos e com forte tradição de atuação na agroindústria, no varejo e no setor alimentício. O evento reúne grandes tributaristas e acontece em Santa Catarina. Para mais informações, acesse: http://www.simposioabdt.com/.

Competitividade do Setor

O setor gráfico brasileiro está entre os que mais têm sofrido com a concorrência desleal da China, esse é um dos grandes desafios para a sobrevivência do setor atualmente. No centro do pleito de defesa do setor, para que sejam mantidos os 230 mil empregos existentes nas mais de 20 mil gráficas, está à questão jurídica da aplicação do ICMS ao invés do ISS nas relações comerciais. Com o ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços interestadual, a indústria pode ter a geração do crédito do imposto e ganhar em competitividade.

Entre os países competidores dos BRICS: Brasil, Rússia, Índia e China, o Brasil apresenta a carga tributária mais alta, que está superior a 37% do PIB. Especialistas avaliam que a aplicação da carga não deveria ultrapassar 25% do PIB brasileiro, e o país deveria criar uma meta de carga tributária de 15% do PIB no período de 15 a 20 anos.

O tributarista Marcelo Salomão explica ainda que a divergência na interpretação ocorreu não só por conta da redação da referida Lei Complementar, que dispõe que sobre composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia incidirá o ISS, mas também por conta da Súmula 156 do STJ, que determina que sobre composição gráfica só incide o ISS. “Tanto a legislação como a Súmula 156, tratam o setor gráfico como se apenas fizessem composição gráfica. Não há dúvidas de que, entre as atividades do setor gráfico, há aquelas que configuram nitidamente uma prestação de serviços gráficos, entre elas a produção de cartões de visita, para citarmos um exemplo clássico. Para estas, sem dúvida o imposto devido é o ISS. Ocorre que a indústria gráfica é muito maior do que a composição gráfica, clicheria e os demais itens citados na Lei Complementar, ela mais do que nunca fabrica mercadorias que serão vendidas como insumos para outras indústrias, incidindo nestas operações o ICMS”, refoça o tributarista.

Casos de desenvolvimento de embalagens como o de um feito em parceria com a Universidade Federal de São Carlos, do primeiro papel sintético produzido com material reciclado pós-consumo, seguindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, também emperram em comercialização por conta dos altos impostos praticados. Para cada tonelada desse produto produzido, estima-se que 750 kg de plástico deixem de ir para os depósitos de lixo. Mas por não ser papel que tem isenção de imposto, mas plástico, ele não consegue escala e fica 18% mais caro pelo percentual do imposto aplicado em São Paulo.

Hoje em dia livros de autores brasileiros, bem como livros comprados pelo governo brasileiro para distribuição em escolas públicas, por exemplo, são impressos em Pequim. Mesmo com o desrespeito das normas internacionais de trabalho, com a falta de respeito aos danos ambientais pela preocupação dos substratos e a origem da exploração do papel, e uso de tinta que contém chumbo ou não, entre tantas medidas que o Brasil levou anos em investimentos para se equiparar aos mais desenvolvidos do mundo, o setor gráfico sofre grande competitividade com o preço final do trabalho chinês que pratica salários bem mais baixos, tem subsídios em vantagens concorrenciais, baixas taxas de impostos, despreocupação com os danos ambientais, entre outros.